(DOC. VP 241.1030.1637.8100)
STJ. Agravo regimental. Processual civil. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Lei 9.800/99, art. 2º. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote