(DOC. VP 152.4571.7000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fac-símile após esgotado o prazo legal. Intempestividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, nem de está embasado em erro, porquanto a intempestividade da interposição do agravo regimental está fundada justamente no protocolo do recurso via fac-símile (Petição 00418486/2014), o qual se deu no dia 17/11/2014, às 17: 06h, a despeito do prazo recursal ter findado-se em 14/11/2014. 2. Restando evidenciado o caráter eminentemente protelatório dos aclaratórios, ainda mais quando o em

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