(DOC. VP 171.3560.7007.5100)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. II. Com efeito, «A jurisprudência pacífica desta Corte firmou entendimento, no sentido de que: 'o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição origi
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