(DOC. VP 152.1951.5003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fac-símile. Interposição dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de acordo com o art. 23 da Resolução STJ 14, de 28/6/2013. 2. Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias depois de publicada a resolução, caberia ao recorrente apresentar a petição do agravo regimental utilizando-se, exclusivamente, do meio eletrônico. 3. Agravo regimental não c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote