(DOC. VP 241.1030.1154.1803)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Interposição via fac-Símile. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes. 2 - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento de prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término» (Lei 9.800/99, art. 2º). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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