Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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651 - STJ. Processual civil. Apelação. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.
«1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.
«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição da petição via fac símile divergente da petição original.
«Assim decidiu a Corte Especial do STJ: «O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.140.246/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 3.6.2011.) ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento enviado por meio de fax às 17h28 do último dia do prazo e certificada a juntada pelo servidor às 17h20, mas após o horário de atendimento ao público (17 horas). Peça recepcionada pela serventia judicial, devidamente protocolada e certificada nos autos. O cidadão não pode ser prejudicado na defesa de seus direitos por atividade cartorária desempenhada de forma usual, adequada e costumeira. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que analise os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser julgado pelo seu mérito.
«1 - Por meio de uma forma mais célere, objetiva e direta, representada pela Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) , a parte tem um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem as 24 horas do dies ad quem, o que exatamente se dá às 23: 59: 59, podendo ser interposto o recurso mesmo do conforto do escritório do Advogado, inclusive a partir de sua residência. Desse modo, não se pode conceber que o recurso via fax, instituído pela Lei 9.800/1999, tenha um tratamento mais rígido para efeito de aferição de tempestividade, sobretudo por ser um meio de interposição mais demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um servidor para o efetivo protocolo). ... ()
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655 - STJ. Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.
1 - O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 25.11.2010 (quinta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.11.2010 (terça-feira), data final do prazo. Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.12.2010 (terça-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Original apresentado em dissonância com a peça transmitida inicialmente.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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658 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Intempestividade dos embargos declarada pelo presidente da turma. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais.
«O acórdão embargado foi publicado em 20/6/2014 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 23/6/2014 (segunda-feira) e findou-se 30/6/2014. Em virtude do feriado em Brasília, por sediar jogo da Copa do Mundo, ficou prorrogado para o dia 01/7/2014 (terça-feira), data em que foi interposto o recurso de embargos, via fac-símile. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data do término do prazo recursal. O prazo de cinco dias, anteriormente referido, para a apresentação dos originais terminou em 5/7/2014 - sábado - dia em que não há expediente. Por conseguinte, a juntada dos originais no primeiro dia útil subsequente não implica intempestividade do recurso. Ressalte-se que a Súmula 387/TST II, do TST, que afasta a aplicação da regra prevista no CPC, art. 184, Código de Processo Civil, refere-se unicamente ao dia do início da contagem e não ao seu término. Diante do exposto, afasta-se a intempestividade reconhecida no despacho denegatório dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Originais. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
«1. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fac-símile sem a juntada dos originais na secretaria do Tribunal no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.
«1. O prazo legal para interposição do agravo é de 10 (dez) dias e para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme os arts. 544 e 508 do CPC/1.973, respectivamente. ... ()
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661 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso apresentado via fac-símile. Intempestividade da interposição da via original. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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664 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Posse de munição. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus «é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto via fac-Símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, previsto na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de apresentação da petição original. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de apresentação da petição original impõe o não conhecimento do recurso interposto via fac-símile. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da petição referente à transmissão do recurso via fac-Símile. Intempestividade. Responsabilidade da parte pela transmissão eletrônica de dados. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento.
I - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário".... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado via fac-símile. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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669 - STJ. Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-Símile após o horário do expediente. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Envio dos originais pelo correio. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
1 - Feita a opção pelo envio do recurso por fac-símile, fica a parte obrigada a entregar os originais no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição da petição via fac símile divergente da petição original.
«1. O recurso protocolado via fac símile dever guardar perfeita identidade com o seu original, nos termos dos arts. 2º, caput, e 4º da Lei 9.800/99. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso via fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Recurso não conhecido.
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo CPC/1973, art. 508. Interposição via fac-símile. Originais. Ausência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo do CPC/1973, art. 508. ... ()
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675 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Relevação. Ausência. Justa causa. Possibilidade. Interposição via «fac-símile. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183 que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou mandatário. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.
1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da Lei 9.800/99, art. 2º. Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado... ()
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677 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Interposição via fac-símile. Original não apresentado. 3 - Princípio da dialeticidade violado. 4 - Agravo desprovido.
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678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Ausência de previsão.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência de original. Agravo regimental não conhecido.
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680 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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681 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental, (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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682 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental, (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac símile. Número incompleto de páginas.
1 - É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças.... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Intempestividade na apresentação dos originais. Agravo não conhecido.
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Intempestividade na apresentação dos originais. Agravo não conhecido.
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687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Original não juntado de forma completa e fiel.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa em relação à necessidade de que a petição original, no caso de recurso interposto por intermédio de fac-símile, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, de forma completa e fiel à transmitida, conforme inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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690 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição via «fac-símile. Comprovação do preparo por meio de petição protocolizada após a interposição. Necessidade da comprovação no ato da apresentação. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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691 - STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Interposição do recurso via fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Recurso não conhecido.
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692 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição via fac-símile. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Interposição via fac-símile. Originais. Não juntados. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os Agravantes deixaram de apresentar os originais da petição do presente agravo regimental no prazo contínuo de cinco dias, não observando, assim, a exigência constante do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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694 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fac-simile no último dia do prazo. Não comprovação. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra específica do CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso especial via fac-símile. Envio da petição original. Prazo. Lei 9.800/99. Súmula 216/STJ. Intempestividade.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, prevista na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal. ... ()
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698 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. ... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação da peça original do recurso. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Devem ser julgados intempestivos os embargos de declaração opostos via Fac-Símile quando a parte não protocola, no prazo contínuo de 05 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, a peça original do recurso. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Interposição do agravo em recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile (Lei 9.800/1999, art. 1º.). Petição protocolizada a destempo. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º.. Precedentes: AgRg no Ag 1.405.880/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDCl no REsp 1.063.234/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/03/2010; e AgRg no Ag 1.066.516/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2008. ... ()
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