(DOC. VP 241.1081.0279.4777)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 25.11.2010 (quinta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.11.2010 (terça-feira), data final do prazo. Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.12.2010 (terça-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. 2 - Quando ocorre a interposição de petição de recurso via fac-símile, a parte dispõe de cinco dias, contados de maneira contínua, a partir do último dia do prazo re

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