(DOC. VP 175.4872.1002.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.

«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2. Descumprimento do prazo legal para interposição do recurso, porquanto a recorrente apresentou a petição através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado instrumento similar ao fac-símile para os efeitos previstos no Lei 9.800/1, art. 1º.999. 3. «Esta Cort

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