(DOC. VP 173.3800.2003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso especial via fac-símile. Envio da petição original. Prazo. Lei 9.800/99. Súmula 216/STJ. Intempestividade.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. 2. A tempestividade dos recursos endereçados ao STJ é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal respectivo, nos termos da Súmula 216/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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