(DOC. VP 241.1011.1715.4376)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Envio dos originais pelo correio. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

1 - Feita a opção pelo envio do recurso por fac-símile, fica a parte obrigada a entregar os originais no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999. 2 - Afere-se a tempestividade de recurso interposto no STJ pelo registro no protocolo da secretaria, e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 3 - Caso em que os originais do Agravo Regimental, enviados pelo correio no último dia do prazo, foram registrados no protocolo do Superi

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