(DOC. VP 241.1040.9172.3190)

STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-Símile após o horário do expediente. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º. 2 - A tempestividade dos recursos destinados ao STJ é aferida pela data constante do protocolo, não se prestando a esse fim a data informada no cabeçalho da petição, decorrente do registro feito pelo aparelho de fac-símile. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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