(DOC. VP 152.4881.8003.4900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término»; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. II - O prazo para a apresentação dos originais (5 dias) é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e fe

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