(DOC. VP 143.4255.9000.3800)

STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental» (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus extinto, por inadequação da via processual, e cassada a medida liminar deferida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote