(DOC. VP 177.1923.7002.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. 2. Agravo interno não provido.»

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