Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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451 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Embargos de declaração não conhecido.
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452 - STJ. Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.
«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Interposição de recurso via fax. Necessidade de remessa à corte dos originais pela via digital. Protocolo de petição física. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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455 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Aferição da tempestividade pela data do protocolo da petição na secretaria do tribunal respectivo. Súmula 216/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 1.345, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2015, sendo o agravo interposto por meio de fac-símile em 10/04/2015, dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput. Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Recurso deserto. Interposição de recurso especial sem o devido preparo. Via fax. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de interposição do recurso via fax dentro do prazo legal. Ausência de comprovante. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536.... ()
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459 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fax. Não apresentação dos originais. Fac-Símile protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Interposição de agravo retido contra decisão unipessoal que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término (Lei 9.800/99, art. 2º, caput).... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via fax. Juntada intempestiva da versão original. Inobservância do Lei 9800/1999, art. 2º.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via fax. Juntada intempestiva da versão original. Inobservância do Lei 9800/1999, art. 2º.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via fax. Juntada intempestiva da versão original. Inobservância do Lei 9800/1999, art. 2º.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência da peça recursal enviada via fax. Não comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Fac-símile. Protocolo do original no qüinqüídio imediatamente seguinte ao término do prazo de cinco dias para a interposição do recurso via fax. Tempestividade. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 4/3/2010 (certidão de fl. 225). O agravo regimental foi interposto, via fax, em 12/3/2010 (fl. 227), com protocolo da petição original em 22/3/2010 (fl. 263). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após findo o prazo inicial para interposição do recurso, no caso, 13/3/2010, exaurindo-Se em 17/3/2010. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 22/3/2010 (fl. 263), portanto, extemporaneamente.
2 - O prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º, para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da apelação. Vício sanável nas instâncias de origem. Apelação adesiva. Interposta via fax. Ausência dos originais. Violação ao Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Interposição por fax.Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Alegação de problemas no recebimento de fax não comprovada. Intempestividade mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. O recurso interposto via fac-símile após o prazo legal é intempestivo. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Petição recursal encaminhada via e-mail. Não equiparação ao fax. Protocolo fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial por meio de fac-símile ou fax. Ausência de perfeita similitude com petição original. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. As razões transmitidas via fac-símile ou fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de cópia da interposição do apelo por fax. Juntada. Responsabilidade da parte agravante.
1 - Quando o recurso é enviado por fac-símile, esta circunstância deve ser comprovada no ato da interposição do agravo de instrumento, cabendo ao agravante providenciar o traslado da petição transmitida mediante o uso desse sistema, imprescindível para aferir a tempestividade do apelo.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada por fax. Apresentação da peça original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o prazo para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão por que não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Sua contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso.... ()
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477 - TJSP. Recurso. Apelação. Constatado nos autos, não se originar interposição do inconformismo do recorrente da utilização de sistema de fax, mas, porém, do protocolo integrado, conforme chancela constante na peça, inaplicável a Lei 9800/99, não se podendo exigir protocolo de via original uma vez que já providenciado quando da interposição. Recebimento de rigor. Recurso provido.
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478 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Regimental interposto por fax. Originais intempestivos. Embargos rejeitados.
«1.- O prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre suscitada em contrarrazões não verificada. Manejo da insurgência via fax dentro do prazo recursal. Seguro. Indenização. Prescrição. Art. 206, § 2º, II, do cc/02. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do segurado. Ônus probatório a cargo da seguradora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição do recurso especial por fax, no último dia do prazo recursal, e a apresentação da petição original dentro do prazo assinalado pela Lei 9.800/99, art. 2º, afasta a alegação de intempestividade da insurgência.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fax. Não juntada da petição original. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inviável a aferição da tempestividade e da identidade com a peça original. Deficiência na formação do instrumento. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo não provido, com aplicação de multa.
1 - O recorrente não juntou aos autos o original da petição de recurso especial interposto via fax o que acarreta deficiência na formação do instrumento do agravo com violação aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 9.800/99. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegações da parte de que o recurso foi interposto por fac-Símile. Não juntada da petição apresentada via fax no momento da interposição do agravo de instrumento. Aferição da tempestividade do recurso pelo protocolo do original. Impossibilidade de regularização posterior. Juízo de admissibilidade bifásico. Precedentes. Súmula 216/STJ. Agravo infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação.... ()
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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Interposição de recurso interno via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade. Precedentes da Corte Especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.
«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. ... ()
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486 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo (Lei 9.800/99, art. 2º). Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 25.8.2014.
«O Lei 9.800/1999, art. 2º condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo. Quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais - ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile - entendimento da Relatora - , quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, deságua-se no não cabimento do recurso. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recurso protocolado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. 1.- os embargos interpostos pela embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta corte.
«2.- Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental interposto via fax, após o prazo recursal (art. 258 RISTJ). Intempestividade. Falta de apresentação do original no prazo de 5 dias (Lei 9.800/1999, art. 2º). Inadmissibilidade. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.
«Agravo regimental improvido, determinando-se que seja oficiado, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que se dê início imediato ao cumprimento da pena imposta ao agravante, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99. Não conhecimento.
«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Interposição de recurso via fax. Protocolo dos originais. Acórdão estadual que aplicou princípios da CF/1988 na interpretação da Lei. Incidência da súm. 126/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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491 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. Agravo não conhecido.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interposição por fax. Prazo para apresentação do original (Lei 9800/99, art. 2º). Não-Interrupção aos finais de semana ou feriados.
1 - A decisão agravada foi publicada em 15.9.2009 e o recurso interposto por fax no último dia do prazo, em 25.9.2009. Contudo, a via original somente foi apresentada nesta Corte em 2.10.2009, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Interposição da petição de especial via fax. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-Símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3. Agravo regimental não provido.
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494 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99. Não conhecimento.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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495 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade corretamente reconhecida pela decisão agravada. Especial manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias.
«1. A contagem do quinquídio para a juntada dos originais da petição enviada via fax inicia-se no dia seguinte à data final para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado, não havendo interrupção do prazo. ... ()
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496 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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497 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99. Não conhecimento.
«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contradição não configurada. Agravo regimental. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99. Não conhecimento.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
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