(DOC. VP 241.1060.9882.6549)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de cópia da interposição do apelo por fax. Juntada. Responsabilidade da parte agravante.

1 - Quando o recurso é enviado por fac-símile, esta circunstância deve ser comprovada no ato da interposição do agravo de instrumento, cabendo ao agravante providenciar o traslado da petição transmitida mediante o uso desse sistema, imprescindível para aferir a tempestividade do apelo. 2 - Sendo juntada, no caso, apenas a cópia da petição original do agravo de instrumento, sem a comprovação da apresentação tempestiva via fax, deve ser mantida a decisão impugnada, que não conhec

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