(DOC. VP 147.3574.2003.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via fax. Juntada intempestiva da versão original. Inobservância do Lei 9800/1999, art. 2º.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei 9.800, de 26.5.1999, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados�

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