(DOC. VP 241.1060.8999.8541)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interposição por fax. Prazo para apresentação do original (Lei 9800/99, art. 2º). Não-Interrupção aos finais de semana ou feriados.

1 - A decisão agravada foi publicada em 15.9.2009 e o recurso interposto por fax no último dia do prazo, em 25.9.2009. Contudo, a via original somente foi apresentada nesta Corte em 2.10.2009, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - «Com relação ao termo inicial do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, a jurisprudência da Corte não aplica a regra do CPC, art. 184 por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de d

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