(DOC. VP 142.3883.8001.4600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Alegação de problemas no recebimento de fax não comprovada. Intempestividade mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. O recurso interposto via fac-símile após o prazo legal é intempestivo. 2. No caso concreto, a alegação de falha no sistema de recebimento de petição via fax desta Corte foi afastada por meio de certidão da Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais que mediante diligência realizada na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote