(DOC. VP 160.2283.5003.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da apelação. Vício sanável nas instâncias de origem. Apelação adesiva. Interposta via fax. Ausência dos originais. Violação ao Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja

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