(DOC. VP 241.1060.9738.7708)
STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. Agravo não conhecido.
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