(DOC. VP 147.0484.3000.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Interposição de recurso via fax. Protocolo dos originais. Acórdão estadual que aplicou princípios da CF/1988 na interpretação da Lei. Incidência da súm. 126/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões a serem sanadas, pois foi apreciado no acórdão agravado que o recurso não poderia ser conh

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