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(DOC. VP 150.2631.3001.9100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo (Lei 9.800/99, art. 2º). Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 25.8.2014.

«O Lei 9.800/1999, art. 2º condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo. Quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais - ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile - entendim

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