(DOC. VP 153.5611.2001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.

«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. 2. A petição foi protocolizada no último dia do prazo por transmissão via fax, de maneira que os interessados tinham cinco dias para, na forma do Lei 9.800/1999, art. 2º, providenciar o protocolo da via original, esse último prazo não tendo sido

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