(DOC. VP 241.1050.5154.4804)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada por fax. Apresentação da peça original além do prazo legal. Intempestividade.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o prazo para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão por que não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Sua contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso. 2 - In casu, o original do recurso foi protocolizado fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 3 - Agr

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