(DOC. VP 241.1081.0243.3631)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegações da parte de que o recurso foi interposto por fac-Símile. Não juntada da petição apresentada via fax no momento da interposição do agravo de instrumento. Aferição da tempestividade do recurso pelo protocolo do original. Impossibilidade de regularização posterior. Juízo de admissibilidade bifásico. Precedentes. Súmula 216/STJ. Agravo infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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