(DOC. VP 176.2813.2000.0200)

TJSP. Recurso. Apelação. Constatado nos autos, não se originar interposição do inconformismo do recorrente da utilização de sistema de fax, mas, porém, do protocolo integrado, conforme chancela constante na peça, inaplicável a Lei 9800/99, não se podendo exigir protocolo de via original uma vez que já providenciado quando da interposição. Recebimento de rigor. Recurso provido.

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