(DOC. VP 193.7134.1001.5500)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Aferição da tempestividade pela data do protocolo da petição na secretaria do tribunal respectivo. Súmula 216/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 1.345, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2015, sendo o agravo interposto por meio de fac-símile em 10/04/2015, dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput. Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º». 2 - Interposto o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote