(DOC. VP 241.0260.7327.3538)

STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fax. Não apresentação dos originais. Fac-Símile protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Interposição de agravo retido contra decisão unipessoal que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término» (Lei 9.800/99, art. 2º, caput). 2 - Nos termos do CPC, art. 557, § 1º, c.c 258, caput, do RISTJ, o recurso cabível contra decisão unipessoal de relator é o agravo interno, configurando erro crasso a apresentação de agravo na modalidade retida. 3 - Agravo não conhecido.

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