(DOC. VP 136.9811.2001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição da petição via fac símile divergente da petição original.

«Assim decidiu a Corte Especial do STJ: «O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie.» (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.140.246/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 3.6.2011.) Agravo regimental não conhecido.»

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