(DOC. VP 163.4512.5004.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.

«1. O prazo legal para interposição do agravo é de 10 (dez) dias e para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme os arts. 544 e 508 do CPC/1.973, respectivamente. 2. Descumprimento do prazo legal para interposição dos recursos, porquanto os recorrentes apresentaram as respectivas petições através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado instrumento similar ao fac-símile

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote