(DOC. VP 241.1081.0636.7745)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto via fac-Símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, previsto na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal. 2 - No caso, os originais do agravo regimental somente foram entregues no décimo dia após o término do prazo recursal, pelo que intempestivo o recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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