(DOC. VP 241.0260.7571.9278)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.

1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 3 - A tempestividade do recurso para o STJ é aferida pelo protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data da entrega da petição na agência do correio. Súmula 216/STJ. 4 - Hipótese em que o Recurso foi transmi

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