(DOC. VP 241.0310.7151.6635)

STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental.. Versão do apelo especial interposta via fax não juntada. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade e da identidade com a peça original. Deficiência na formação do instrumento. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Deficiência na formação do instrumento. Violação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 9.800/99. 2 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível. 3 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempestividade seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo exame acerca de tal requisito pe

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