(DOC. VP 144.1501.6000.4200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado em tribunal diverso. Posterior remessa a esta corte. Ônus da parte. Responsabilidade do usuário do sistema. Lei 9.800/99, arts. 2º e 4º e resolução. STF 179/99, art. 5º. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.

«O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei 9.800/1999). Apresentado o fac-simile do agravo regimental a esta Corte e remetido o original a Tribunal diverso, quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais, reenviados ao STF quando já escoado o quinquídio previsto em lei, - ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do

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