(DOC. VP 210.8200.9509.1230)

STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original fora do prazo. Intempestividade.

1 - Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolizado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2 - In casu, a petição original foi apresentada fora do prazo. Situação certificada nos autos. Agravo regimental não conhecido.

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