(DOC. VP 147.8644.3001.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Apresentação da petição original. Ausência. Inobservância da Resolução 14 do STJ.

«1. Por força do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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