(DOC. VP 162.2462.4001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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