(DOC. VP 160.2283.5004.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2. O artigo 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviada via fax e o original, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência

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