(DOC. VP 145.8210.2003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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