(DOC. VP 241.0310.7355.5881)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de recurso por fax. Via original apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - Agravo regimental a que não se conhece.

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