(DOC. VP 241.1060.8545.8267)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso apresentado via fax. Apresentação do original. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - O prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, conforme entendimento consagrado por ocasião do julgamento do A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote