(DOC. VP 210.8170.3545.7224)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Interposição via fax. Originais não apresentados em até cinco dias do término do prazo recursal. Lei 9.800/99.

I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fax ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. II - In casu, as razões originais do agravo em recurso extraordinário encaminhado via fax não foram apresentadas. III - Agravo regimental desprovido.

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