(DOC. VP 154.6523.5003.7500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação. Ausência de envio da petição original nos moldes da Resolução 14/13 do STJ.

«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º e sem observar o disposto na Resolução 14/2013. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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