(DOC. VP 241.0260.7928.6992)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.

I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Embargos declaratórios não conhecidos.

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