(DOC. VP 210.8200.9361.8281)

STJ. Rocessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade do recurso. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.

1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). 2 - No mesmo sentido: «É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a petição original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99

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