(DOC. VP 241.1120.1636.0745)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Prazo contínuo.

1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2 - O STJ firmou o entendimento de que o prazo para a apresentação dos originais do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se neg

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