(DOC. VP 142.2191.8002.7900)

STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses. Agravo regimental não conhecido.»

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