(DOC. VP 241.1050.5165.5555)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Ausência. Lei 9.800/1999. Art. 2º e 4º.

I - Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por «fax» se os originais não são entregues em juízo. II - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.» (Lei 9.800/1999, art. 2º). III - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entre

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