(DOC. VP 163.9743.6003.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a intempestividade do recurso. Interposição via fax. Petição original não apresentada durante o quinquídio legal. Insurgência do réu.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fax-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, aí compreendido o recesso forense. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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